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Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 6/96 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 09.10.1996

D.O.U.: 11.10.1996



O Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, § 1º, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Política Fazendária, declara:

Ratificados os Convênios ICMS 59/96, 60/96, 62/96 a 74/96 e 79/96 a 81/96, celebrados na 83ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada no dia 13 de setembro de 1996 e publicados no Diário Oficial da União de 20 e 23 de setembro de 1996.

Convênio ICMS 59/96 - Autoriza os Estados que menciona a conceder crédito presumido pela primeira saída, em operação interna de amendoim, em casca ou em grão.

Convênio ICMS 60/96 - Autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS na exportação de subprodutos de soja importada sob regime de "drawback".

Convênio ICMS 62/96 - Autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas saídas de veículos e equipamentos adquiridos pelo Corpo de Bombeiros, na forma que especifica.

Convênio ICMS 63/96 - Altera o item 15.08 do Anexo I do Convênio ICMS 52/91, de 26.09.91, que concede redução da base de cálculo do ICMS nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.

Convênio ICMS 64/96 - Autoriza o Estado de Santa Catarina a não exigir os créditos tributários que especifica.

Convênio ICMS 65/96 - Altera o ( continua ... )

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