x
x
x
Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 5/96 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 25.06.1996

D.O.U.: 26.06.1996



O Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, § 1º, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Política Fazendária,

DECLARA:

Ratificados os Convênios ICMS 29/96 a 40/96, 42/96 a 53/96 e 56/96 a 58/96, celebrados na 82ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada no dia 31 de maio de 1996 e publicados no Diário Oficial da União de 07 de junho de 1996.

Convênio ICMS 29/96 - Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder isenção do ICMS nas prestações internas de serviços de transporte de hortifrutigranjeiros

Convênio ICMS 30/96 - Concede isenção do ICMS nas prestações de serviço de transporte ferroviário, nas condições que especifica.

Convênio ICMS 31/96 - Altera percentuais de redução da base de cálculo do ICMS na exportação dos produtos semi-elaborados que indica.

Convênio ICMS 32/96 - Autoriza o Estado de Minas Gerais a não exigir o ICMS incidente sobre a entrada de mercadorias importadas do exterior pela CODEVASF.

Convênio ICMS 33/96 - Autoriza os Estados que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações internas com ferros e aços não planos comuns.

Convênio ICMS 34/96 - Altera o Convênio ICMS 162/94, de 07.12.94, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas operações internas com medicamentos destinados ao tratamento de câncer.

Convênio ICMS 35/96 - Dá nova redação à cláusula segunda do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?