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Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 3/96 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 15.04.1996

D.O.U.: 16.04.1996



O Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, § 1º, do Regimento Interno do Conselho Nacional de política Fazendária,

DECLARA:

Ratificados os Convênios ICMS 03/96 a 07/96, 09/96 a 12/96 e 14/96 a 27/96 celebrados na 81ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no dia 22 de março de 1996 e publicados no Diário Oficial da União de 27 de março de 1996.

Convênio ICMS 03/96 - Autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder anistia de multa, no caso que especifica.

Convênio ICMS 04/96 - Dispõe sobre a adesão dos Estados que menciona ao Convênio ICMS 125/95, de 11.12.95, que dispõe sobre crédito fiscal presumido do ICMS na aquisição de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

Convênio ICMS 05/96 - Autoriza o Estado da Bahia a não exigir o ICMS incidente sobre a entrada de mercadorias importadas do exterior pela CODEVASF.

Convênio ICMS 06/96 - Autoriza o Estado do Pará a reduzir a base de cálculo do ICMS na exportação de caulim.

Convênio ICMS 07/96 - Autoriza o Estado do Pará a conceder isenção do ICMS na importação de grupos geradores diesel-elétricos, nas condições que especifica.

Convênio ICMS 09/96 - Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS à Companhia Cervejaria Brahma, na doação de bens que especifica à Prefeitura Municipal de Itaguaí.

Convênio ICMS 10/96 - Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a não exigir da Telecomunicações do Rio de Janeiro S/A - TELERJ os créditos tributários que especifica.

( continua ... )

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