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Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 2/96 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 04.03.1996

D.O.U.: 05.03.1996

Ratifica o Convênio ICMS 01/96.


O Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, § 1º, do Regimento Interno do Conselho Nacional de política Fazendária,

DECLARA:

Ratificado o Convênio ICMS 01/96, celebrado na 30ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no dia 07 de fevereiro de 1996 e publicado no Diário Oficial da União de 14 de fevereiro de 1996.

Convênio ICMS 01/96 - Dispõe sobre isenção do ICMS, nas operações de entrada e de saída com Coletores Eletrônicos de Voto (CEV), na forma que especifica.

Brasília, DF, 04 de março de 1996.

Pedro Parente ( continua ... )

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