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Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 8/95 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 29.12.1995

D.O.U.: 02.01.1996



O Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, § 1º, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Política Fazendária,

DECLARA

Ratificados os Convênios ICMS 94/95 a 114/95 e 116/95 a 129/95, celebrados na 80ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Salvador, BA, no dia 11 de dezembro de 1995, e publicados no Diário Oficial da União de 13 de dezembro de 1995.

Convênio ICMS 94/95 - Autoriza o Estado do Maranhão a revogar o benefício constante do Convênio ICMS 112/89, de 07.12.89, que concede redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de gás liquefeito de petróleo.

Convênio ICMS 95/95 - Acrescenta dispositivo ao Convênio ICMS 104/89, de 24.10.89, que autoriza a concessão de isenção do ICMS no recebimento decorrente de importação de bens destinados a ensino, pesquisa e serviços médico-hospitalares, e dá outras providências.

Convênio ICMS 96/95 - Altera a redação do inciso I da cláusula quinta do Convênio ICMS 81/93, de 10.09.93, que estabelece normas gerais sobre substituição tributária.

Convênio ICMS 97/95 - Autoriza os Estados que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações com milho que especifica.

Convênio ICMS 98/95 - Autoriza o Estado da Bahia a conceder parcelamento de crédito tributário lançado, relativo às exportações de ferro-manganês e ferro-silício-manganês, com dispensa de juros moratórios e multas.

( continua ... )

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