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Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 5/95 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 18.07.1995

D.O.U.: 19.07.1995



O Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, § 1º, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Política Fazendária,

Declara:

Ratificados os Convênios ICMS 34/95 a 49/95, 51/95 a 53/95 e 60/95 a 64/95, celebrados na 78ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 28 de junho de 1995, publicados no Diário Oficial da União de 30 de junho de 1995, com retificações publicadas no D.O.U de 14.07.95.

Convênio ICMS 34/95 - Altera o percentual de redução da base de cálculo do ICMS, nas saídas de madeira para o exterior.

Convênio ICMS 35/95 - Altera o percentual de redução da base de cálculo do ICMS, nas saídas de painéis de madeiras com aglomerados e compensados para o exterior.

Convênio ICMS 36/95 - Autoriza os Estados que menciona a alterar o percentual de redução da base de cálculo do ICMS na operação de exportação dos produtos que especifica.

Convênio ICMS 37/95 - Altera o inciso II, da cláusula terceira do Convênio ICMS 132/92, de 25.09.92, que dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS na importação de veículos automotores.

Convênio ICMS 38/95 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas importações de equipamentos científicos e de informática, seus acessórios e peças de reposição, bem como de reagentes químicos doados a Órgãos Públicos.

( continua ... )

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