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Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 2/95 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 24.04.1995

D.O.U.: 27.04.1995

Rejeita o Convênio ICMS 13/95


O Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 26 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Política Fazendária, e

Considerando a rejeição expressamente manifestada pelo Poder Executivo do Estado do Maranhão.

DECLARA

Rejeitado o Convênio ICMS 13/95, celebrado na 77ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada no dia 04 de abril de 1995, e publicado no Diário Oficial da União de 07 de abril de 1995, assim ementado:

Convênio ICMS 13/95 - Autoriza os Estados do Pará e Maranhão a conceder tratamento tributário especial nas saídas de minério de manganês.

Brasília, DF, 24 de abril de 1995.

Pedro Parente ( continua ... )

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