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Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 1/95 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 24.04.1995

D.O.U.: 27.04.1995



O Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, § 1º, do Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária,

DECLARA

Ratificados os Convênios ICMS 01/95, 02/95, 04/95, 05/95 a 11/95, 14/95 a 16/95, 18/95 a 25/95, 27/95, 29/95, 31/95 e 32/95, celebrados na 77ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 04 de abril de 1995, e publicados no Diário Oficial da União de 07 de abril de 1995.

Convênio ICMS 01/95 - Altera o caput da cláusula primeira do Convênio ICMS 114/92, de 25.09.92, que autoriza a redução da base de cálculo do ICMS na exportação de madeiras provenientes de essências florestais cultivadas.

Convênio ICMS 02/95 - Revoga o Convênio ICMS 03/94, de 29.03.94, que dispõe sobre a importação de mercadoria destinada a Estado diverso do domicílio do importador.

( continua ... )

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