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Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 13/94 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 13 de 30.12.1994

D.O.U.: 02.01.1995



O Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, § 1º, do Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária,

DECLARA

Ratificados os Convênios ICMS 130/94 a 154/94 e 157/94 a 164/94, celebrados na 76ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Boa Vista, RR, no dia 07 de dezembro de 1994, e publicados no Diário Oficial da União de 14 de dezembro de 1994.

Convênio ICMS 130/94 - Concede benefícios fiscais a operações realizadas por empresas, com base no programa BEFIEX.

Convênio ICMS 131/94 - Autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações de exportação de abacaxi para o exterior.

Convênio ICMS 132/94 - Altera a cláusula primeira do Convênio ICMS 89/91, de 05.12.91, que dispõe sobre isenção do ICMS no recebimento de mercadoria exportada, não recebida pelo importador, e de amostras comerciais do exterior, bem como de bagagem de viajante.

Convênio ICMS 133/94 - Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a não exigir crédito tributário de responsabilidade da Sociedade Pobres Servos da Divina Providência.

Convênio ICMS 134/94 - Altera o Convênio ICMS 95/94, de 29.09.94, que dispõe sobre isenção do ICMS na execução de obras da Eletronorte no Estado do Acre.

Convênio ICMS 135/94 - Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a não exigir o ICMS na importação de um veículo, recebido por doação dos Estados Unidos.

( continua ... )

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