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Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 12/94 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 12 de 08.11.1994

D.O.U.: 09.11.1994



O Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, § 1º, do Regimento Interno do Conselho Nacional de política Fazendária,

DECLARA:

Ratificado o Convênio ICMS 128/94, celebrado na 28ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 20 de outubro de 1994 e publicado no Diário Oficial da União de 24 de outubro de 1994.

Convênio ICMS 128/94 - Dispõe sobre tratamento tributário para as operações com as mercadorias que compõem a cesta básica.

Brasília, DF, 08 de novembro de 1994.

Clóvis de Barros Carvalho ( continua ... )

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