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Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 6/94 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 25.04.1994

D.O.U.: 25.04.1994



O Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, § 1º, do Regimento Interno do Conselho Nacional de política Fazendária,

DECLARA:

Ratificado o Convênio ICMS 06/94, celebrado na 73ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 29 de março de 1994 e publicado no Diário Oficial da União de 07 de abril 1994.

Convênio ICMS 48/94 - Altera o percentual de redução da base de cálculo do ICMS, nas saídas para o exterior de minério de ferro e pellets.

Brasília, DF, 25 de abril de 1994.

Clóvis de Barros Carvalho ( continua ... )

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