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Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 5/94 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 22.04.1994

D.O.U.: 22.04.1994

Ratifica os Convênios ICMS 02, 04 a 21, 23 a 36 e 39 a 44/94.


O Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, § 1º, do Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária,

DECLARA

Ratificados os Convênios ICMS 02, 04 a 21, 23 a 36 e 39 a 44/94, celebrados na 73ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 29 de março de 1994, e publicados no Diário Oficial da União de 05 de abril dezembro de 1994.

Convênio ICMS 02/94 - Altera o Convênio ICMS 60/93, de 10.09.93, para estender o benefício fiscal a importações decorrentes de arrendamento mercantil.

Convênio ICMS 04/94 - Dispõe sobre redução da base de cálculo nas saídas para o exterior de metais, pedras preciosas e semipreciosas.

Convênio ICMS 05/94 - Revigora as disposições do Convênio ICM 10/75, de 15.07.75, que estabelece normas para o cumprimento das obrigações acessórias relacionadas com a isenção do ICMS, concedida por legislação federal, à Itaipu Binacional.

Convênio ICMS 06/94 - Altera dispositivo do Convênio ICMS 105/92, de 25.09.92, que instituiu o regime de substituição tributária para as operações com combustíveis e lubrificantes.

( continua ... )

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