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Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 1/94 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 03.01.1994

D.O.U.: 04.01.1994



O Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, § 1º, do Regimento Interno do Conselho Nacional de política Fazendária,

DECLARA

Ratificados os Convênios ICMS 114 a 122, 124 a 133/93 e 135 a 146/93, celebrados na 72ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 09 de dezembro de 1993 e publicados no Diário Oficial da União de 17 de dezembro de 1993.

Convênio ICMS 114/93 - Altera a cláusula terceira do Convênio ICMS 36/92, de 03.04.92, que reduz a base de cálculo e autoriza a isenção nas saídas dos insumos agropecuários.

Convênio ICMS 115/93 - Autoriza o Estado do Tocantins a isentar do ICMS as prestações internas de serviço de transporte aquaviário nas travessias de rios.

Convênio ICMS 116/93 - Estende ao Estado do Maranhão as disposições do Convênio ICMS 74/90, de 12.12.90, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações relativas às saídas de rapadura de qualquer tipo.

Convênio ICMS 117/93 - Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a dispensar o pagamento do ICMS diferido na exportação de maçã.

Convênio ICMS 118/93 - Altera o Convênio ICMS 46/93, de 30.04.93, que autoriza a redução da base de cálculo do ICMS de produtos siderúrgicos destinados à exportação.

Convênio ICMS 119/93 - Dá nova redação à cláusula segunda do ( continua ... )

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