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Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 6/93 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 01.12.1993

D.O.U.: 17.12.1993



O Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, § 1º, do Regimento Interno do Conselho Nacional de política Fazendária,

DECLARA:

Ratificado o Convênio ICMS 113/93, celebrado na 25ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 09 de novembro de 1993 e publicado no Diário Oficial da União de 12 de novembro de 1993.

Convênio ICMS 113/93 - Autoriza o Distrito Federal a isentar do ICMS as operações que especifica.

Brasília, DF, 01 de dezembro de 1993.

Clóvis de Barros ( continua ... )

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