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Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 6/92 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 15.10.1992

D.O.U.: 16.10.1992



O Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, § 1º, do Regimento Interno do Conselho Nacional de política Fazendária,

DECLARA

Ratificados os Convênios ICMS 89 e 90, 92 a 102, 104 a 124 e 126 a 133/92, celebrados na 68ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 25 de setembro de 1992, e publicados no Diário Oficial da União de 29 de setembro de 1992.

Convênio ICMS 89/92 - Dispõe sobre a anulação do crédito dos insumos agropecuários beneficiados com a isenção prevista no Convênio ICMS 36/92, de 03.04.92.

Convênio ICMS 90/92 - Dá nova redação ao caput e ao § 1º da cláusula quarta do Convênio ICMS 15/90, de 30.05.90, que estabelece critérios para a fixação da base de cálculo do ICMS, nas operações com café cru.

Convênio ICMS 92/92 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na importação das mercadorias que especifica.

Convênio ICMS 93/92 - Revoga o Convênio ICMS 04/90, de 30.05.90, que restringe os benefícios dos Convênios ICMS 88/89 e 91/89, ambos de 22.08.89.

( continua ... )

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