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Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 4/92 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 04.09.1992

D.O.U.: 09.09.1992



O Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, § 1º, do Regimento Interno do Conselho Nacional de política Fazendária,

DECLARA:

Ratificado o Convênio ICMS 52/92, celebrado na 67ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 25 de junho de 1992, e publicado no Diário Oficial da União de 29 de junho de 1992.

Brasília, DF, 04 de setembro de 1992.

Luiz Fernando Gusmão ( continua ... )

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