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Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 2/92 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 15.07.1992

D.O.U.: 16.07.1992



O Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, § 1º, do Regimento Interno do Conselho Nacional de política Fazendária,

DECLARA

Ratificados os Convênios ICMS 38 a 41, 43 a 51/92, 53 a 68/92 e 70 a 73/92, celebrados na 67ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 25 de junho de 1992, e publicados no Diário Oficial da União de 29 de junho de 1992, com as retificações publicadas no Diário Oficial da União de 06 de julho de 1992.

Convênio ICMS 38/92 - Autoriza os Estados e o DF a alterar o percentual de redução da base de cálculo do ICMS, nas saídas para o exterior, de ferro nióbio.

Convênio ICMS 39/92 - Autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção do ICMS em operações com soja paraguaia.

Convênio ICMS 40/92 - Altera Convênio ICMS 33/92, de 03.04.92, que autoriza São Paulo a conceder isenção na saída de veículos adquiridos por empresa de transporte do Rio de Janeiro.

Convênio ICMS 41/92 - Altera dispositivos do Convênio ICMS 36/92, de 03.04.92, que reduz a base de cálculo nas operações interestaduais com insumos agropecuários.

Convênio ICMS 43/92 - Convalida a isenção do ICMS concedido por Minas Gerais na saída de veículos adquiridos pela Secretaria da Polícia Federal, destinados à Segurança dos Chefes de Estado e Comitivas presentes à ECO-92.

( continua ... )

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