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Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 1/92 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 24.04.1992

D.O.U.: 27.04.1992



O Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, § 1º, do Regimento Interno do Conselho Nacional de política Fazendária,

DECLARA:

Ratificados os Convênios ICMS 01 a 10, 12 a 15/92, 17 a 28/92 e 30 a 37/92, celebrados na 66ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília, DF, nos dias 26 de março e 03 de abril de 1992, e publicados no Diário Oficial da União de 08 abril de 1992, com retificações publicadas no DOU de 10 de abril de 1992, 14 de abril de 1992 e 20 de abril de 1992.

Convênio ICMS 01/92 - Dá nova redação ao inciso II da cláusula primeira do Convênio ICM 33/77, de 15.09.77.

Convênio ICMS 02/92 - Autoriza os Estados do Ceará, Maranhão e Rio Grande do Norte a conceder crédito presumido aos estabelecimentos extratores de sal marinho.

Convênio ICMS 03/92 - Autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações de saídas de algaroba e seus derivados.

Convênio ICMS 04/92 - Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção nas operações com produtos típicos de artesanato.

Convênio ICMS 05/92 - Estende a isenção prevista no Convênio ICMS 67/90, de 12 de dezembro de 1990, às saídas de maçã com destino à exportação para o exterior por meio de estabelecimentos localizados em outra unidade da Federação.

( continua ... )

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