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Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 12/91 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 12 de 14.11.1991

D.O.U.: 15.11.1991



O Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, § 1º, do Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária, e

Considerando a rejeição expressamente manifestada pelo Poder Executivo do Estado do Sergipe

DECLARA

Rejeitado o Convênio ICMS 70/91, celebrado na 21ª Reunião Extraordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada no dia 24 de outubro de 1991, e publicado no Diário Oficial da União do dia 29 de outubro de 1991:

"Convênio ICMS 70/91 - Dispõe sobre isenção nas saídas dos insumos agropecuários que especifica."

Brasília, DF, 14 de novembro de 1991.

Luiz Fernando Gusmão ( continua ... )

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