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Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 11/91 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 11 de 14.11.1991

D.O.U.: 15.11.1991



O Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, § 1º, do Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária,

DECLARA

Ratificados os Convênios ICMS 64 a 69/91, celebrados na 21ª Reunião Extraordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada no dia 24 de outubro de 1991, e publicados no Diário Oficial da União do dia 29 de outubro de 1991:

Convênio ICMS 64/91 - Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção na importação que menciona.

Convênio ICMS 65/91 - Dispõe sobre adesão do Distrito Federal e do Estado de São Paulo ao Convênio ICMS 53/91, de 26.09.91.

Convênio ICMS 66/91 - Dispõe sobre tratamento tributário nas importações do exterior de bens para integrar o ativo imobilizado.

Convênio ICMS 67/91 - Dispõe sobre adesão dos Estados de Minas Gerais e do Pará ao Convênio ICMS 32/91, de 25.06.91.

Convênio ICMS 68/91 - Dispõe sobre isenção na exportação de subprodutos de soja importado sob regime de "drawback".

Convênio ICMS 69/91 - Dispõe sobre concessão de regime especial à Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB.

Brasília, DF, 14 de novembro de 1991.

Luiz Fernando Gusmão ( continua ... )

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