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Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 8/91 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 16.10.1991

D.O.U.: 17.10.1991



O Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, § 1º, do Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária,

DECLARA

Ratificados os Convênios ICMS 42 a 60, 62 e 63/91, celebrados na 64ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada no dia 26 de setembro de 1991, e publicados no Diário Oficial da União do dia 30 de setembro de 1991:

Convênio ICMS 42/91 - Concede a redução da base de cálculo do ICMS nas entradas de mercadorias estrangeiras importadas com redução do Imposto de Importação, amparadas por Programa BEFIEX.

Convênio ICMS 43/91 - Estende aos Estados que menciona a autorização contida no inciso II da cláusula primeira do Convênio ICMS 23/89, de 28 de março de 1989.

Convênio ICMS 44/91 - Assegura a fruição de benefícios fiscais por empresas de energia elétrica.

Convênio ICMS 45/91 - Dá nova redação aos incisos I e II da cláusula primeira do Convênio ICMS 25/91, de 25.06.91, que concede redução da base de cálculo na prestação de serviços de transporte aéreo.

Convênio ICMS 46/91 - Autoriza o Distrito Federal e o Estado do Ceará a isentar do ICMS o fornecimento de energia elétrica nas unidades de pesquisa da EMBRAPA.

Convênio ICMS 47/91 - Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder remissão e anistia de crédito tributário nos casos que especifica.

Convênio ICMS 48/91 - Autoriza o Estado da Paraíba a conceder remissão e anistia, no caso que especifica.

( continua ... )

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