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Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 6/91 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 16.07.1991

D.O.U.: 18.07.1991



O Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, § 1º, do Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária,

DECLARA

Ratificados os Convênios ICMS 16 a 32/91, celebrados na 63ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada no dia 25 de junho de 1991, e publicados no Diário Oficial da União do dia 28 de junho de 1991:

Convênio ICMS 16/91 - Autoriza o Estado de Roraima a conceder isenção do ICMS nas operações que especifica.

Convênio ICMS 17/91 - Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder a anistia e a remissão de créditos tributários nos casos que especifica.

Convênio ICMS 18/91 - Introduz alteração no Convênio ICMS 107/89, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre a substituição tributária de veículos.

Convênio ICMS 19/91 - Dispõe sobre o tratamento tributário nas operações interestaduais de bens do ativo imobilizado ou de material de uso ou consumo.

Convênio ICMS 20/91 - Altera, excepcionalmente, prazo de recolhimento do ICMS na substituição de veículos.

Convênio ICMS 21/91 - Autoriza o Estado do Piauí a isentar do ICMS o fornecimento de energia elétrica no campo experimental de pesquisa agropecuária da EMBRAPA.

Convênio ICMS 22/91 - Prorroga o prazo para o aproveitamento dos valores pagos a título de direitos autorais, artísticos e conexos.

Convênio ICMS 23/91 - Dispõe sobre adesão do Estado da Paraíba ao Convênio ICMS 124/89, de 07.12.89, e suas alterações.

( continua ... )

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