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Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 5/91 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 15.05.1991

D.O.U.: 16.05.1991



O Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, § 1º, do Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária,

DECLARA

Ratificados os Convênios ICMS 06 a 15/91, celebrados na 62ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada no dia 25 de abril de 1991, e publicados no Diário Oficial da União do dia 29 de abril de 1991:

Convênio ICMS 06/91 - Prorroga a redução da base de cálculo na prestação de serviço de transporte aéreo.

Convênio ICMS 07/91 - Prorroga a vigência do Convênio ICMS 98/89, de 24.10.89, que dispõe sobre isenção do ICMS no fornecimento de água natural e dá outras providências.

Convênio ICMS 08/91 - Prorroga a vigência do Convênio ICMS 104/89, de 24.10.89, que dispõe sobre isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino, pesquisa e serviços médico-hospitalares.

Convênio ICMS 09/91 - Prorroga a vigência do Convênio ICMS 68/90, de 12.12.90, que dispõe sobre isenção do ICMS aos produtos hortifrutigranjeiros.

Convênio ICMS 10/91 - Prorroga a vigência do Convênio ICMS 80/90, de 12.12.90, que dispõe sobre redução de base de cálculo do ICMS nas exportações de farinha de mandioca.

Convênio ICMS 11/91 - Prorroga a vigência do Convênio ICMS 81/90, de 12.12.90, que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado à batata-semente.

Convênio ICMS 12/91 - Prorroga a vigência do ( continua ... )

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