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Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 1/91 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 03.01.1991

D.O.U.: 07.01.1991

Ratifica o Convênio ICMS 77/90.


O Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, § 1º, do Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária,

DECLARA

Ratificado o Convênio ICMS 77/90, celebrado na 61ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada no dia 12 de dezembro de 1990, e publicados no Diário Oficial da União do dia 14 de dezembro de 1990:

Convênio ICMS 77/90 - Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção nas saídas que especifica por doação à Prefeitura Municipal de São Paulo das mercadorias que indica.

Brasília, DF, 03 de janeiro de 1991.

Geraldo José ( continua ... )

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