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Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 6/90 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 28.12.1990

D.O.U.: 31.12.1990



O Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, § 1º, do Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária,

DECLARA

Ratificados os Convênios ICMS 62 a 70, 72 a 76 e 78 a 103/90, celebrados na 61ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada no dia 12 de dezembro de 1990, e publicados no Diário Oficial da União do dia 14 de dezembro de 1990:

Convênio ICMS 62/90 - Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a reduzir a base de cálculo do ICMS na exportação do produto semi-elaborado que menciona.

Convênio ICMS 63/90 - Assegura a fruição de benefícios fiscais por empresas de energia elétrica.

Convênio ICMS 64/90 - Autoriza os Estados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste a conceder isenção do ICMS nas saídas de produtos confeccionados em casas residenciais, nas condições que indica.

Convênio ICMS 65/90 - Autoriza o Estado de São Paulo a isentar a saída de estabelecimento fabricante de locomotivas na hipótese que menciona.

Convênio ICMS 66/90 - Autoriza o Estado de Rondônia a reduzir a base de cálculo do ICMS no caso que especifica.

Convênio ICMS 67/90 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a concederem isenção às saídas para o exterior dos produtos primários que especifica.

Convênio ICMS 68/90 - Revigora o Convênio ICM 44/75, de 10.12.75, e suas alterações.

( continua ... )

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