x
x
x
Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 4/90 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 23.10.1990

D.O.U.: 25.10.1990

Ratifica o Convênio ICMS 61/90.


O Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, § 1º, do Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária,

DECLARA

Ratificado o Convênio ICMS 61/90, celebrado na 18ª Reunião Extraordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada no dia 27 de setembro de 1990, e publicado no Diário Oficial da União do dia 1º de outubro de 1990:

Convênio ICMS 61/90 - Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas hipóteses que menciona e dá outras providências.

Brasília, DF, 23 de outubro de 1990.

Geraldo José ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?