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Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 2/90 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 03.10.1990

D.O.U.: 04.10.1990



O Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, § 1º, do Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária,

DECLARA

Ratificados os Convênios ICMS 17 e 19 e 21 a 60/90, celebrados na 60ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada no dia 13 de setembro de 1990, e publicados no Diário Oficial da União do dia 18 de setembro de 1990:

Convênio ICMS 17/90 - Aprova o Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Convênio ICMS 19/90 - Concede isenção às saídas de automóveis de passageiros para utilização como táxi nas condições que especifica.

Convênio ICMS 21/90 - Altera disposições do Convênio ICM 07/89, de 27.02.89, na forma que especifica.

Convênio ICMS 22/90 - Autoriza a redução de base de cálculo nas saídas dos produtos que menciona.

Convênio ICMS 23/90 - Dispõe sobre o aproveitamento dos valores pagos a título de direitos autorais, artísticos e conexos como crédito do ICMS.

Convênio ICMS 24/90 - Prorroga o tratamento tribu­tário dispensado à batata-semente.

Convênio ICMS 25/90 - Dispõe sobre a cobrança do ICMS nas prestações de serviços de transporte.

Convênio ICMS 26/90 - Concede isenção do ICMS às entradas de mercadorias estrangeiras isentas do imposto de importação e amparadas por Programa BEFIEX.

( continua ... )

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