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Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 1/90 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 18.06.1990

D.O.U.: 22.06.1990



O Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, § 1º, do Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária,

DECLARA

Ratificados os Convênios ICMS de nºs 01 a 16/90, celebrados na 59ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada no dia 30 de maio de 1990, e publicados no Diário Oficial da União do dia 01 de junho de 1990:

Convênio ICMS 01/90 - Exclui o açúcar de cana da isenção prevista no "caput" da cláusula primeira do Convênio ICM 65/88.

Convênio ICMS 02/90 - Revoga isenção concedida pelo Convênio ICM 65/88 e fixa níveis de tributação na remessa de produtos industrializados semi-elaborados para o município de Manaus.

Convênio ICMS 03/90 - Concede isenção do ICMS às saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado.

Convênio ICMS 04/90 - Restringe os benefícios fiscais previstos nos Convênios ICMS 88/89 e 91/89, de 22.08.89.

Convênio ICMS 05/90 - Altera o Convênio ICMS 38/89, de 24.04.89, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de transporte.

Convênio ICMS 06/90 - Revoga a cláusula terceira do Convênio ICM 65/88, de 06.12.88.

Convênio ICMS 07/90 - Dispõe sobre o estorno de crédito nas saídas para o exterior dos produtos que especifica.

Convênio ICMS 08/90 - Dá nova redação à cláusula primeira do ( continua ... )

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