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Ato COTEPE/ICM CONFAZ 13/89 - Ato COTEPE/ICM - Ato COTEPE/ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 13 de 28.12.1989

D.O.U.: 29.12.1989



O Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, § 1º, do Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária,

DECLARA

Ratificados os Convênios ICMS 108 a 126/89, celebrados na 58ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada no dia 07 de dezembro de 1989, e publicados no Diário Oficial da União do dia 12 de dezembro de 1989:

Convênio ICMS 108/89 - Revoga o § 4º do artigo 2º e acrescenta parágrafo ao artigo 27 do Anexo Único ao Convênio ICM 66/88.

Convênio ICMS 109/89 - Prorroga regime especial, concedido às empresas de transporte aéreo.

Convênio ICMS 110/89 - Prorroga isenção concedida às entradas de mercadorias importadas para industrialização de componentes e derivados de sangue.

Convênio ICMS 111/89 - Autoriza os Estados do Rio Grande do Norte, Ceará e Maranhão a conceder crédito presumido do ICMS às saídas internas e interestaduais de sal marinho, quando promovidas por estabelecimentos extratores desse produto.

Convênio ICMS 112/89 - Concede redução de base de cálculo nas saídas internas dos derivados de petróleo que menciona.

Convênio ICMS 113/89 - Prorroga disposições de Convênios que concedem benefícios fiscais.

Convênio ICMS 114/89 - Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas de gás natural.

Convênio ICMS 115/89 - Revoga dispositivo do Convênio ICM 64/85, de 11 de dezembro de 1985.

Convênio ICMS 116/89 - Dispõe sobre a aplicação e altera disposições do ( continua ... )

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