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Ato COTEPE/ICM CONFAZ 12/89 - Ato COTEPE/ICM - Ato COTEPE/ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 12 de 13.11.1989

D.O.U.: 14.11.1989



O Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, § 1º, do Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária,

DECLARA

Ratificados os Convênios ICMS 96 a 104/89, celebrados na 17ª Reunião Extraordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada no dia 24 de outubro de 1989, e publicados no Diário Oficial da União do dia 26 de outubro de 1989:

Convênio ICMS 96/89 - Dispõe sobre a inaplicabilidade do Convênio ICM 10/77 em relação às operações com trigo nacional da safra 89/90.

Convênio ICMS 97/89 - Dá nova redação ao § 2º da cláusula primeira do Convênio ICM 15/81.

Convênio ICMS 98/89 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS no fornecimento de água natural e dá outras providências.

Convênio ICMS 99/89 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS às prestações de serviços de transporte rodoviário de passageiros realizados por táxi.

Convênio ICMS 100/89 - Dispõe sobre o aproveitamento dos valores pagos a título de direitos autorais, artísticos e conexos como crédito do ICMS.

Convênio ICMS 101/89 - Concede redução de base de cálculo nas saídas internas dos derivados de petróleo que menciona.

Convênio ICMS 102/89 - Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a isentar do ICMS a prestação de serviço de comunicação marítima via satélite efetuada pelo Sistema INMARSAT da EMBRATEL.

Convênio ICMS 103/89 - Autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção do ICMS nas importações que especifica.

( continua ... )

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