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Ato COTEPE/ICM CONFAZ 11/89 - Ato COTEPE/ICM - Ato COTEPE/ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 11 de 15.09.1989

D.O.U.: 18.09.1989



O Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, § 1º, do Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária,

DECLARA

Ratificado o Convênio ICMS de nºs 76/89, celebrado na 57ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada no dia 22 de agosto de 1989, e publicados no Diário Oficial da União do dia 24 de agosto de 1989:

Convênio ICMS 76/89 - Autoriza os Estados que menciona a conceder isenção para a batata-semente.

Brasília, DF, 18 de setembro de 1989.

José Fernando Cosentino ( continua ... )

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