x
x
x
Ato COTEPE/ICM CONFAZ 10/89 - Ato COTEPE/ICM - Ato COTEPE/ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 10 de 11.09.1989

D.O.U.: 12.09.1989



O Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, § 1º, do Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária,

DECLARA

Ratificados os Convênios ICMS 72 a 75, 77 a 89 e 91 a 94/89, celebrados na 57ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada no dia 22 de agosto de 1989, e publicados no Diário Oficial da União do dia 24 de agosto de 1989:

Convênio ICMS 72/89 - Dispõe sobre obrigações acessórias, prazo de apresentação de documento de informação e apuração mensal e forma de recolhimento do ICMS no transporte aéreo.

Convênio ICMS 73/89 - Autoriza os Estados que menciona a conceder crédito presumido do ICMS às saídas internas de telhas, tijolos, lajotas e manilhas, promovidas por indústrias do setor.

Convênio ICMS 74/89 - Autoriza os Estados do Rio Grande do Norte e do Maranhão a conceder redução de base de cálculo do ICMS às saídas internas e interestaduais de sal marinho, quando promovidas por estabelecimentos extratores desse produto.

Convênio ICMS 75/89 - Introduz alteração no Convênio ICM 15/88, de 12 de julho de 1988.

Convênio ICMS 77/89 - Revoga a isenção concedida pelo Convênio ICM 08/83, de 22.02.83.

Convênio ICMS 78/89 - Prorroga disposições do Convênio ICMS 60/89, de 29.05.89.

Convênio ICMS 79/89 - Prorroga disposição do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?