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Ato COTEPE/ICM CONFAZ 7/89 - Ato COTEPE/ICM - Ato COTEPE/ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 16.06.1989

D.O.U.: 19.06.1989



O Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, § 1º, do Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária,

DECLARA

Ratificados os Convênios ICMS 49 a 70/89, celebrados na 56ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada no dia 29 de maio de 1989, e publicados no Diário Oficial da União do dia 31 de maio de 1989:

Convênio ICMS 49/89 - Concede redução de base de cálculo nas saídas internas de petróleo e derivados.

Convênio ICMS 50/89 - Estende aos Estados de Goiás e do Rio Grande do Sul a autorização contida no Convênio ICMS 31/89, de 24 de abril de 1989.

Convênio ICMS 51/89 - Autoriza os Estados que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas internas das mercadorias classificadas nas posições 33.05.10.0100 e 33.07.20.0100 NBM/SH.

Convênio ICMS 52/89 - Autoriza o Estado de Santa Catarina a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas internas de vinho.

Convênio ICMS 53/89 - Altera a denominação da Comissão Técnica Permanente do ICM-COTEPE/ICM.

Convênio ICMS 54/89 - Concede redução de base de cálculo na prestação de serviço de transporte aéreo.

Convênio ICMS 55/89 - Dispõe sobre a concessão de isenção na importação de mercadorias doadas por países ou organizações internacionais para distribuição gratuita.

Convênio ICMS 56/89 - Altera o prazo previsto na cláusula terceira do Convênio ICM 8/89.

Convênio ICMS 57/89 - Estende ao Estado de Pernambuco os benefícios do ( continua ... )

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