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Ato COTEPE/ICM CONFAZ 5/89 - Ato COTEPE/ICM - Ato COTEPE/ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 18.04.1989

D.O.U.: 19.04.1989

Ratifica os Convênios ICMS de nºs 01 a 25/89.


O Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, § 1º, do Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária,

DECLARA

Ratificados os Convênios ICMS 01 a 25/89, celebrados na 54ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada no dia 28 de março de 1989, e publicados no Diário Oficial da União do dia 30 de março de 1989:

Convênio ICMS 05/89 - Revoga o item I da cláusula quinta do Convênio ICM 10/81, de 23.10.81.

Convênio ICMS 06/89 - Inclui item na cláusula terceira do Convênio ICM 37/89, de 27.02.89, para estender o benefício aos combustíveis utilizados no transporte lacustre e fluvial.

Convênio ICMS 07/89 - Dá nova redação a dispositivo do Convênio ICM 17/89, de 27.02.89.

Convênio ICMS 08/89 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a concederem isenção do ICMS relativamente aos serviços locais de difusão sonora.

Convênio ICMS 09/89 - Acrescenta parágrafo à cláusula primeira do Convênio ICM 39/89, de 27.02.89, que autoriza a concessão de crédito presumido do ICMS aos distribuidores e varejistas de produtos derivados de petróleo.

Convênio ICMS 10/89 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a atribuírem às empresas distribuidoras de derivados de petróleo e dos demais combustíveis e lubrificantes, situados em outras unidades da Federação, a condição de responsável para efeito do pagamento do ICMS.

Convênio ICMS 11/89 - Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder isenção do ICMS nas importações de iodo metálico.

Convênio ICMS 12/89 - Altera disposições do Convênio ICM 07/89, na forma que especifica.

Convênio ICMS 13/89 - Dá nova redação ao § 2º da cláusula primeira do Convênio ICM 07/89, de 27.02.89.

( continua ... )

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