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Ato COTEPE/ICM CONFAZ 4/89 - Ato COTEPE/ICM - Ato COTEPE/ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 16.03.1989

D.O.U.: 17.03.1989

Rejeita o Convênio ICM 36/89.


O Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, § 1º, do Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária e,

Considerando a rejeição expressamente manisfestada pelo Poder Executivo do Estado do Amazonas,

DECLARA

Rejeitado o Convênio ICM 36/89, celebrado na 16ª Reunião Extraordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada no dia 27 de fevereiro de 1989, e publicado no Diário Oficial da União de 28 de fevereiro de 1989, assim ementado:

"Dispõe sobre a isenção do ICM nas operações que especifica."

Brasília, DF, 16 de março de 1989.

José Fernando Cosentino ( continua ... )

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