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Ato COTEPE/ICM CONFAZ 3/89 - Ato COTEPE/ICM - Ato COTEPE/ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 16.03.1989

D.O.U.: 17.03.1989

Ratifica os Convênios ICM de nºs 07 a 35/89, 37 a 47/89 e 49 a 55/89.


O Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, § 1º, do Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária,

DECLARA

Ratificados os Convênios ICM 07 a 35/89, 37 a 47/89 e 49 a 55/89, celebrados na 16ª Reunião Extraordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada no dia 27 de fevereiro de 1989, e publicados no Diário Oficial da União do dia 28 de fevereiro de 1989:

Convênio ICM 07/89 - Dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas exportações.

Convênio ICM 08/89 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a manter o atual tratamento tributário nas exportações de mercadorias para o exterior.

Convênio ICM 09/89 - Dispõe sobre a manutenção de créditos do ICMS nas exportações.

Convênio ICM 10/89 - Dá nova redação ao Art. 34 do Anexo Único do Convênio ICM 66/88.

Convênio ICM 11/89 - Autoriza os Estados que menciona e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas prestações de serviços que especifica.

Convênio ICM 12/89 - Convalida tratamento tributário dispensado pela legislação do Estado do Rio de Janeiro.

Convênio ICM 13/89 - Autoriza os Estados que menciona a isentar do ICMS o fornecimento de energia elétrica nos casos que especifica.

Convênio ICM 14/89 - Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a isentar do ICMS o fornecimento de energia elétrica nos casos que especifica.

Convênio ICM 15/89 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a concederem isenção do ICMS nos casos que menciona.

Convênio ICM 16/89 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a concederem isenção do ICMS nos casos que menciona.

( continua ... )

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