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Ato COTEPE/ICM CONFAZ 1/89 - Ato COTEPE/ICM - Ato COTEPE/ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 02.01.1989

D.O.U.: 03.01.1989

Ratifica o Convênio ICM 66/88.


O Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, § 1º, do Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária,

DECLARA

Ratificado o Convênio ICM 66/88, celebrados na 15ª Reunião Extraordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada no dia 14 de dezembro de 1988, e publicado no Diário Oficial da União do dia 16 de dezembro de 1988:

Convênio ICM 66/88 -Fixa normas para regular provisoriamente o ICMS e dá outras providências.

Brasília, DF, 02 de janeiro de 1989.

José Fernando Cosentino ( continua ... )

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