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Ato COTEPE/ICM CONFAZ 8/88 - Ato COTEPE/ICM - Ato COTEPE/ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 26.12.1988

D.O.U.: 28.12.1988



O Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, § 1º, do Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária,

DECLARA

Ratificados os Convênios ICM 51 a 65/88, celebrados na 52ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada no dia 06 de dezembro de 1988, e publicados no Diário Oficial da União do dia 09 de dezembro de 1988:

Convênio ICM 51/88 - Dá nova redação ao inciso IX da cláusula 1ª do Convênio ICM 23/88, que dispõe sobre a concessão de redução da base de cálculo do ICM nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica; e prorroga sua vigência.

Convênio ICM 52/88 - Dispõe sobre a prorrogação de isenção nas saídas de concentrados e suplementos.

Convênio ICM 53/88 - Prorroga a concessão de crédito presumido nas saídas do respectivo estabelecimento produtor de maçãs e pêras.

Convênio ICM 54/88 - Prorroga a concessão de crédito presumido em operações com aves, suínos e coelhos, e a manutenção do crédito de até 100% do valor do ICM destacado na Nota Fiscal de entrada de milho proveniente de outra unidade da Federação.

Convênio ICM 55/88 - Prorroga o prazo constante da cláusula primeira do Convênio ICM 05/88, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo nas saídas de veículos automotores vinculados à implementação do programa "Vamos Viver sem Violência".

Convênio ICM 56/88 - Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder isenção no caso que especifica.

Convênio ICM 57/88 - Altera o ( continua ... )

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