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Ato COTEPE/ICM CONFAZ 7/88 - Ato COTEPE/ICM - Ato COTEPE/ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 10.11.1988

D.O.U.: 10.11.1988



O Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, § 1º, do Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária,

DECLARA

Ratificados os Convênios ICM 38 a 50/88, celebrados na 51ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada no dia 11 de outubro de 1988, e publicados no Diário Oficial da União do dia 21 de outubro de 1988:

Convênio ICM 38/88 - Revoga a cláusula terceira do Convênio ICM 24/75.

Convênio ICM 39/88 - Altera o Convênio ICM 01/84, de 8 de maio de 1984.

Convênio ICM 40/88 - Autoriza os Estados e Distrito Federal a cancelarem créditos tributários decorrentes de operações realizadas com sal mineralizado nas condições que especifica.

Convênio ICM 41/88 - Define percentual de estorno de crédito do ICM nas exportações de suco de uva.

Convênio ICM 42/88 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a não exigir o estorno do crédito fiscal nas exportações e dá outras providências.

Convênio ICM 43/88 - Define percentual de estorno de crédito do ICM nas exportações de couro.

Convênio ICM 44/88 - Dispõe sobre o adiamento da eficácia do Convênio ICM 22/88, de 12.07.88.

Convênio ICM 45/88 - Dispõe sobre o pagamento do ICM incidente sobre a quota de contribuição, nas exportações de café em grão.

Convênio ICM 46/88 - Dispõe sobre a concessão de redução da base de cálculo do Imposto de Circulação de Mercadorias nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica.

( continua ... )

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