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Ato COTEPE/ICM CONFAZ 6/88 - Ato COTEPE/ICM - Ato COTEPE/ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 08.09.1988

D.O.U.: 08.09.1988

Ratifica os Convênios ICM de nºs 28 a 34/88 e 36 e 48/87.


O Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, § 1º, do Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária,

DECLARA

Ratificados os Convênios ICM 28 a 34/88 e 36 e 37/88, celebrados na 14ª Reunião Extraordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada no dia 19 de agosto de 1988, e publicados no Diário Oficial da União do dia 23 de agosto de 1988:

Convênio ICM 28/88 - Concede isenção do ICM nas saídas de madeira, adquiridas pelo Governo do Território Federal do Amapá, nas operações que especifica.

Convênio ICM 29/88 - Autoriza o Território Federal do Amapá a conceder dispensa do pagamento de juros e multas relativos a créditos tributários de responsabilidade da empresa que especifica.

Convênio ICM 30/88 - Autoriza o Território Federal do Amapá a conceder remissão de créditos tributários de responsabilidade da empresa que especifica.

Convênio ICM 31/88 - Autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder remissão do crédito tributário da empresa que especifica.

Convênio ICM 32/88 - Autoriza o Estado de São Paulo a cancelar multas e juros de mora da empresa que especifica.

Convênio ICM 33/88 - Altera o Convênio ICM 26/88, que dispõe sobre isenção nas saídas de veículos de passageiros adquiridos pelo Estado do Rio de Janeiro, diretamente do estabelecimento fabricante em São Paulo.

Convênio ICM 34/88 - Dispõe sobre a concessão de redução da base de cálculo do Imposto de Circulação de Mercadorias nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica.

Convênio ICM 36/88 - Autoriza o Estado do Pará a conceder isenção do ICM na importação de grupos geradores dieselétricos nas condições que especifica.

( continua ... )

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