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Ato COTEPE/ICM CONFAZ 5/88 - Ato COTEPE/ICM - Ato COTEPE/ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 29.07.1988

D.O.U.: 30.07.1988



O Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, § 1º, do Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária,

DECLARA

Ratificados os Convênios ICM 16 a 20/88 e 23 a 27/88, celebrados na 50ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada no dia 12 de julho de 1988, e publicados no Diário Oficial da União do dia 14 de julho de 1988:

Convênio ICM 16/88 - Autoriza o Estado do Acre a dispensar as empresas que especifica do pagamento do ICM incidente nas operações realizadas até 31.05.88.

Convênio ICM 17/88 - Convalida a disposição da legislação tributária do Estado de Rondônia, de concessão de redução de base de cálculo nas saídas internas de tratores, máquinas e implementos agrícolas.

Convênio ICM 18/88 - Autoriza o Estado de Rondônia a revogar, nas operações internas, a isenção concedida à indústria naval.

Convênio ICM 19/88 - Dispõe sobre cancelamento de créditos tributários nas situações que menciona.

Convênio ICM 20/88 - Autoriza o estado do Rio de Janeiro a remitir o crédito tributário da empresa que especifica.

Convênio ICM 21/88 - Dispõe sobre o controle do pagamento do Imposto de Circulação de Mercadorias devido sobre veículos desinternados da Amazônia Ocidental.

Convênio ICM 22/88 - Dispõe sobre medidas que visam controlar a circulação de café no território nacional e cria o Controle de Saídas Interestaduais de Café (CSIC) e o Termo de Deslacre de Café (TDC).

Convênio ICM 23/88 - Dispõe sobre a concessão de redução da base de cálculo do Imposto de Circulação de Mercadorias nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica.

( continua ... )

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