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Ato COTEPE/ICM CONFAZ 4/88 - Ato COTEPE/ICM - Ato COTEPE/ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 11.04.1988

D.O.U.: 15.04.1988



O Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, § 1º, do Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária,

DECLARA

Ratificados os Convênios ICM 02 a 14/88, celebrados na 49ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada no dia 29 de março de 1988, e publicados no Diário Oficial da União do dia 30 de março de 1988:

Convênio ICM 02/88 - Estabelece o tratamento tributário aplicável às remessas de mercadorias para depósito sob o regime de Depósito Alfandegado Certificado.

Convênio ICM 03/88 - Dispõe sobre a isenção nas saídas de concentrados e suplementos.

Convênio ICM 04/88 - Convalida as disposições da legislação tributária dos Estados de Goiás, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, que dispõem sobre o crédito presumido de ICM calculado sobre o estoque e sobre a tributação gradual de máquinas e equipamentos industriais e implementos agrícolas.

Convênio ICM 05/88 - Dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo nas saídas de veículos automotores vinculados à implementação do programa "Vamos Viver sem Violência."

Convênio ICM 06/88 - Prorroga o prazo para concessão de incentivo fiscal, previsto no Convênio ICM 28/81, de 17 de dezembro de 1981.

Convênio ICM 07/88 - Autoriza o Estado do Amazonas a conceder redução da base de cálculo do ICM nas saídas internas de equipamentos industriais e implementos agrícolas.

Convênio ICM 08/88 - Dispõe sobre a autorização e a concessão de benefícios fiscais aos pescados que especifica.

Convênio ICM 09/88 - Prorroga a concessão de crédito presumido em operações com aves, suínos e coelhos, e a manutenção do crédito de até 100% do valor do ICM destacado na Nota Fiscal de entrada de milho proveniente de outra unidade da Federação.

( continua ... )

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