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Ato COTEPE/ICM CONFAZ 1/88 - Ato COTEPE/ICM - Ato COTEPE/ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 07.01.1988

D.O.U.: 07.01.1988

Ratifica o Convênio ICM 73/87.


O Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, § 1º, do Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária,

DECLARA

Ratificado o Convênio ICM 73/88, celebrado na 48ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada no dia 08 de dezembro de 1987, e publicados no Diário Oficial da União do dia 10 de dezembro de 1987:

Convênio ICM 73/87 - Revoga os Convênios ICM 12/80, de 15.10.80, ICM 26/85, de 27.06.85 e ICM 22/86, de 17.06.86, e dá outras providências.

Brasília, DF, 07 de janeiro de 1988.

José Fernando Cosentino ( continua ... )

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