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Ato COTEPE/ICM CONFAZ 5/87 - Ato COTEPE/ICM - Ato COTEPE/ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 30.12.1987

D.O.U.: 30.12.1987



O Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, § 1º, do Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária,

DECLARA

Ratificados os Convênios ICM 50 a 72/87, celebrados na 48ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada no dia 08 de dezembro de 1987, e publicados no Diário Oficial da União do dia 10 de dezembro de 1987:

Convênio ICM 50/87 - Revoga a cláusula décima terceira do Convênio ICM 35/77, que dispõe sobre o tratamento tributário, nos Estados que menciona, outorgado às saídas de gado para engorda e para exposição em outro Estado.

Convênio ICM 51/87 - Revoga os Convênios ICM 10/76 e 48/76, que dispõem sobre a concessão de isenção para as saídas de aeronaves e de seus acessórios, peças e partes.

Convênio ICM 52/87 - Autoriza o Distrito Federal a revogar a isenção de ICM para insumos de rações.

Convênio ICM 53/87 - Dá nova redação ao Convênio ICM 27/83, de 6 de dezembro de 1983, que dispõe sobre a obrigatoriedade de estorno de crédito fiscal nas exportações de suco de laranja ou maracujá.

Convênio ICM 54/87 - Autoriza o Estado de São Paulo a cancelar créditos tributários em relação à empresa que especifica.

Convênio ICM 55/87 - Exclui os Estados que menciona, o Território do Roraima e o Distrito Federal, da cláusula primeira do Convênio ICM 20/84, de 11.09.84.

Convênio ICM 56/87 - Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a cancelar créditos tributários de responsabilidade de entidade que especifica.

( continua ... )

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