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Ato COTEPE/ICM CONFAZ 4/87 - Ato COTEPE/ICM - Ato COTEPE/ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 08.09.1987

D.O.U.: 20.08.1987



O Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, § 1º, do Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária,

DECLARA

Ratificados os Convênios ICM 27 a 44/87 e 46 a 48/87, celebrados na 47ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada no dia 18 de agosto de 1987, e publicados no Diário Oficial da União do dia 20 de agosto de 1987:

Convênio ICM 27/87 - Altera disposições do Convênio ICM 05/76, de 18 de março de 1976, que estabelece critérios para a fixação da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias nas operações com café cru.

Convênio ICM 28/87 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a revogar a isenção concedida às saídas de aves e a conceder crédito presumido nessas operações.

Convênio ICM 29/87 - Dispõe sobre a revogação de benefícios outorgados a operações com pescados.

Convênio ICM 30/87 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a excluírem da isenção prevista no Convênio ICM 44/75, os produtos relacionados no item I da cláusula primeira e ovos.

Convênio ICM 31/87 - Autoriza os Estados que relaciona a revogarem benefícios fiscais concedidos ao leite.

Convênio ICM 32/87 - Revoga o Convênio AE 07/70, o item VI da cláusula primeira do I Convênio do Rio de Janeiro, de 27 de fevereiro de 1967, e a cláusula oitava do III Convênio do Rio de Janeiro, de 19 de março de 1968.

Convênio ICM 33/87 - Revoga o ( continua ... )

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