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Ato COTEPE/ICM CONFAZ 3/87 - Ato COTEPE/ICM - Ato COTEPE/ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 20.07.1987

D.O.U.: 20.07.1987

Ratifica os Convênios ICM de números 10 a 26/87.


O Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, § 1º, do Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária,

DECLARA

Ratificados os Convênios ICM 10 a 26/87, celebrados na 46ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada no dia 30 de junho de 1987, e publicados no Diário Oficial da União do dia 02 de julho de 1987:

Convênio ICM 10/87 - Isenta do ICM as saídas das mercadorias que especifica de estabelecimento fabricante e adquiridas com recursos provenientes de divisas conversíveis doadas por organismos ou entidades internacionais ou estrangeiros ou governos estrangeiros para programa de combate às drogas de abuso, desde que aprovado pelo Conselho Federal de Entorpecentes.

Convênio ICM 11/87 - Autoriza o Estado da Paraíba a cancelar créditos tributários de empresa que especifica.

Convênio ICM 12/87 - Autoriza o Distrito Federal a conceder remissão parcial de crédito tributário da empresa que especifica.

Convênio ICM 13/87 - Autoriza o Distrito Federal a conceder remissão parcial de crédito tributário da empresa que especifica.

Convênio ICM 14/87 - Altera a redação do inciso I da cláusula primeira do Convênio ICM 31/86, de 15 de julho de 1986.

Convênio ICM 15/87 - Prorroga o prazo constante da cláusula sexta do Convênio ICM 53/86, de 9 de dezembro de 1986, para as importações de leite em pó e "butter-oil".

Convênio ICM 16/87 - Altera a data limite da cláusula primeira do Convênio ICM 05/76, com a redação alterada pela cláusula primeira do ( continua ... )

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