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Ato COTEPE/ICM CONFAZ 1/87 - Ato COTEPE/ICM - Ato COTEPE/ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 05.01.1987

D.O.U.: 06.01.1987

Ratifica o Convênio ICM 75/86.


O Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, § 1º, do Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária,

DECLARA

Ratificado o Convênio ICM 75/86, celebrado na 44ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada no dia 09 de dezembro de 1986, e publicado no Diário Oficial da União do dia 18 de dezembro de 1986:

Convênio ICM 75/86 - Revigora o Convênio ICM 49/86, de 19 de setembro de 1986, ampliando o prazo de redução da base de cálculo do ICM nele previsto.

Brasília, DF, 05 de janeiro de 1987.

José Fernando Cosentino ( continua ... )

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