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Ato COTEPE/ICM CONFAZ 9/86 - Ato COTEPE/ICM - Ato COTEPE/ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 9 de 29.12.1986

D.O.U.: 30.12.1986

Ratifica os Convênios ICM de números 50 a 74/86.


O Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, § 1º, do Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária,

DECLARA

Ratificados os Convênios ICM 50 a 74/86, celebrados na 44ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada no dia 09 de dezembro de 1986, e publicados no Diário Oficial da União do dia 11 de dezembro de 1986:

Convênio ICM 50/86 - Altera a redação do Convênio ICM 10/77, de 30 de junho de 1977.

Convênio ICM 51/86 - Autoriza o Estado do Paraná a conceder remissão de créditos tributários da empresa que especifica.

Convênio ICM 52/86 - Prorroga o Convênio ICM 50/85, de 11 de dezembro de 1985.

Convênio ICM 53/86 - Dispõe sobre a concessão de crédito fiscal presumido a produtos importados com autorização do Conselho Interministerial de Abastecimento e com isenção do Imposto de Importação.

Convênio ICM 54/86 - Dispõe sobre a concessão de crédito fiscal presumido ao couro bovino importado com autorização do Conselho Monetário Nacional e com isenção do Imposto de Importação.

Convênio ICM 55/86 - Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder remissão de créditos tributários das empresas que especifica.

Convênio ICM 56/86 - Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICM nas operações internas com leite de cabra.

Convênio ICM 57/86 - Prorroga o prazo e dá nova redação à cláusula nona do Convênio ICM 28/81, de 17 de dezembro de 1981.

( continua ... )

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