x
x
x
Ato COTEPE/ICM CONFAZ 8/86 - Ato COTEPE/ICM - Ato COTEPE/ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 09.10.1986

D.O.U.: 09.10.1986



O Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, § 1º, do Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária,

DECLARA

Ratificados os Convênios ICM 34 a 49/86, celebrados na 43ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada no dia 19 de setembro de 1986, e publicados no Diário Oficial da União do dia 23 de setembro de 1986:

Convênio ICM 34/86 - Autoriza o Estado do Paraná a reabrir o prazo de pagamento do imposto previsto no Convênio ICM 12/86, de 29 de abril de 1986.

Convênio ICM 35/86 - Dispõe sobre a exclusão dos estados de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e de Santa Catarina da disposição de que trata o Convênio ICM 29/83, de 6 de dezembro de 1983.

Convênio ICM 36/86 - Autoriza o Estado do Paraná a conceder remissão de créditos das empresas que especifica.

Convênio ICM 37/86 - Dispõe, por interpretação, sobre o alcance da expressão carne bovina beneficiada com o crédito presumido outorgado pelo Convênio ICM 17/86, de 17 de junho de 1986, e sobre a não aplicação do benefício quando aquele produto se destinar à industrialização.

Convênio ICM 38/86 - Dispõe sobre a concessão de crédito fiscal presumido nas saídas de couro bovino, cuja importação tenha sido autorizada pelo Conselho Monetário Nacional e se efetivada com isenção do Imposto de Importação.

Convênio ICM 39/86 - Acrescenta produtos ao Convênio ICM 17/86, de 17 de junho de 1986.

Convênio ICM 40/86 - Acrescenta produtos ao ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?