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Ato COTEPE/ICM CONFAZ 7/86 - Ato COTEPE/ICM - Ato COTEPE/ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 15.08.1986

D.O.U.: 18.08.1986

Ratifica o Convênio ICM 33/86.


O Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, § 1º, do Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária,

DECLARA

Ratificado o Convênio ICM 33/86, celebrado na 13ª Reunião Extraordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada no dia 15 de julho de 1986, e publicado no Diário Oficial da União de 29 de julho de 1986:

Convênio ICM 33/86 - Dispõe sobre redução na base de cálculo do ICM nas operações internas com gado bovino e bufalino.

Brasília, DF, 15 de agosto de 1986.

José Fernando Cosentino ( continua ... )

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